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Legislação
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Lei Ordinária – 446/2020 – 2020
Em vigor
Lei Ordinária – 446/2020 – 2020
Número
446/2020
Tipo
Lei Ordinária
Ano
2020
Data de Publicação
10 de novembro de 2020
Ementa / Descrição
Fixa Subsídios dos Agentes Políticos para o Legislatura 2021-2024
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