Em vigor

Lei Ordinária – 525/2024 – 2024

Número 525/2024
Tipo Lei Ordinária
Ano 2024
Data de Publicação 27 de agosto de 2024
Ementa / Descrição Ampliação limite para abertura de créditos suplementares do Orçamento Municipal Exercício de 2024, e altera a redação do art. 4 º da lei Municipal nº 507/2023 de 11 de dezembro 2023