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Legislação
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Lei Ordinária – 538/2025 – 2025
Em vigor
Lei Ordinária – 538/2025 – 2025
Número
538/2025
Tipo
Lei Ordinária
Ano
2025
Data de Publicação
1 de julho de 2025
Ementa / Descrição
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências - ( L D O )
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