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Legislação
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Portaria – 004 – 2026
Em vigor
Portaria – 004 – 2026
Número
004
Tipo
Portaria
Ano
2026
Data de Publicação
9 de abril de 2026
Ementa / Descrição
Redesigna Reunião Ordinária, prevista para o dia 10 de abril de 2026, fica redesignada para o dia 13 de abril de 2026, às 18h.
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