Ementa / ResumoInstitui a Casa Municipal de Acolhimento para Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade ou Risco Social, na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPI, no Município de Santa Cruz de Salinas – MG, estabelece normas gerais para sua implantação, funcionamento, atendimento e fiscalização, e dá outras providências.
