Palavras-chaveProposta Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ementa / ResumoAcrescenta os arts. 114-A, 114-B, 114-C e 114-D à Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Salinas, para instituir o regime de execução obrigatória das emendas individuais dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual.