Em vigor

Decreto Legislativo – 059/2026 – 2026

Número 059/2026
Tipo Decreto Legislativo
Ano 2026
Data de Publicação 15 de setembro de 2026
Ementa / Descrição Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas/MG referentes ao exercício financeiro de 2020.