Em vigor

Decreto Legislativo – 062/2026 – 2026

Número 062/2026
Tipo Decreto Legislativo
Ano 2026
Data de Publicação 15 de setembro de 2026
Ementa / Descrição Outorga o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz de Salinas ao advogado Dr. Yuri Jivago de Araújo Murta.