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Câmara Municipal de Santa Cruz de Salinas-MG
Em vigor

Lei Ordinária – 536/2025 – 2025

Número 536/2025
Tipo Lei Ordinária
Ano 2025
Data de Publicação 29 de maio de 2025
Ementa / Descrição Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e do Fundo a Ele Vinculado
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