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Câmara Municipal de Santa Cruz de Salinas-MG
Em vigor

Lei Ordinária – 537/2025 – 2025

Número 537/2025
Tipo Lei Ordinária
Ano 2025
Data de Publicação 29 de maio de 2025
Ementa / Descrição Institui o direito ao gozo de férias com 1/3 constitucional e 13º Salário aos Agentes Políticos Municipais.
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