Em vigor

Lei Ordinária – 538/2025 – 2025

Número 538/2025
Tipo Lei Ordinária
Ano 2025
Data de Publicação 1 de julho de 2025
Ementa / Descrição Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências - ( L D O )