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Legislação
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Portaria – 003 – 2026
Em vigor
Portaria – 003 – 2026
Número
003
Tipo
Portaria
Ano
2026
Data de Publicação
27 de fevereiro de 2026
Ementa / Descrição
Redesignação da reunião ordinária que ocorreria no dia 27 de fevereiro de 2026 para o dia 02 de março de 2026
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