Ementa / ResumoProvidências administrativas necessárias para viabilizar o efetivo cumprimento do art. 79 da Lei Municipal nº 389/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o qual assegura a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores que desempenham suas funções, de forma habitual, em ambientes insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou em condições que impliquem risco à vida
