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Projeto de Lei – 001/2026

Número 001/2026
Tipo Projeto de Lei
Legislatura 2025-2028
Data de Apresentação 18 de novembro de 2026
Palavras-chave Proposta Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ementa / Resumo Acrescenta os arts. 114-A, 114-B, 114-C e 114-D à Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Salinas, para instituir o regime de execução obrigatória das emendas individuais dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual.