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Câmara Municipal de Santa Cruz de Salinas-MG
Em tramitação

Projeto de Lei – 016/2026

Número 016/2026
Tipo Projeto de Lei
Legislatura 2025-2028
Data de Apresentação 14 de setembro de 2026
Autor(es) José Saraiva Gomes - Prefeito Municipal
Palavras-chave
Ementa / Resumo "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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