Aprovado

Projeto de Lei – 019/2026

Número 019/2026
Tipo Projeto de Lei
Legislatura 2025-2028
Data de Apresentação 3 de novembro de 2026
Autor(es) José Saraiva Gomes - Prefeito Municipal
Palavras-chave
Ementa / Resumo Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2026 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 547, de 05 de dezembro de 2025. ”