Aprovado

Projeto de Lei – 020/2026

Número 020/2026
Tipo Projeto de Lei
Legislatura 2025-2028
Data de Apresentação 18 de novembro de 2026
Autor(es) José Saraiva Gomes - Prefeito Municipal
Palavras-chave
Ementa / Resumo Ratifica o Terceiro e Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público – Protocolo de Intenções – do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo – COMAR, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19 de agosto de 2026, e dá outras providências.