Em vigor

Decreto Legislativo – 049/2022 – 2022

Número 049/2022
Tipo Decreto Legislativo
Publicação 28 de janeiro de 2022
Ementa Reprova Contas do Executivo Municipal Exercício 2019
Em vigor

Decreto Legislativo – 048/2020 – 2020

Número 048/2020
Tipo Decreto Legislativo
Publicação 11 de setembro de 2020
Ementa Aprova Contas do Executivo Municipal Exercício 2017
Em vigor

Decreto Legislativo – 047/2018 – 2018

Número 047/2018
Tipo Decreto Legislativo
Publicação 23 de novembro de 2018
Ementa Aprova Contas do Executivo Municipal Exercício 2016
Em vigor

Decreto Legislativo – 046/2018 – 2018

Número 046/2018
Tipo Decreto Legislativo
Publicação 15 de outubro de 2018
Ementa Impedimento Condução de Veículo Oficial
Em vigor

Decreto Legislativo – 045/2017 – 2017

Número 045/2017
Tipo Decreto Legislativo
Publicação 13 de outubro de 2017
Ementa Aprova Contas do Executivo Municipal Exercício 2015
Em vigor

Decreto Legislativo – 044/2016 – 2016

Número 044/2016
Tipo Decreto Legislativo
Publicação 27 de junho de 2016
Ementa Reprova Contas do Executivo Municipal Exercício 2012
Em vigor

Decreto Legislativo – 043/2016 – 2016

Número 043/2016
Tipo Decreto Legislativo
Publicação 27 de junho de 2016
Ementa Aprova Contas do Executivo Municipal Exercício 2014
Em vigor

Decreto Legislativo – 042/2016 – 2016

Número 042/2016
Tipo Decreto Legislativo
Publicação 26 de fevereiro de 2016
Ementa Concede Titulo de Cidadão Benemérito - Geraldino Pedro da Rocha
Em vigor

Decreto Legislativo – 041/2015 – 2015

Número 041/2015
Tipo Decreto Legislativo
Publicação 11 de dezembro de 2015
Ementa Concede Titulo de Cidadão Benemérito - Izalino Ferreira Barbosa
Em vigor

Decreto Legislativo – 040/2015 – 2015

Número 040/2015
Tipo Decreto Legislativo
Publicação 10 de abril de 2015
Ementa Reprova Contas do Executivo Municipal do Exercício de 2004